Informações da lei municipal
Data: 20/05/2019
Número: 48
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFATIL - COMPETI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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