Descrição
DISPÕE SOBRE A LEI GERAL MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, "D", 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 2.254, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.