Descrição
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.865, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005,QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO,A TÍTULO PRECÁRIO DE TORRES, POSTES E MASTROS E DE ESTAÇÕES DE RADIOCOMUNICAÇÃO DOS SERVIDORES DE TELECOMUNICAÇÕES, ALTERADA PELA LEI º 2785, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.