Informações da lei municipal
Data: 22/03/2011
Número: 1321
Exercício: 2011
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA O ARTIGO 32, DO REGIMENTO INTERNO, ACRESCENTANDO O INCISO IX, QUE CRIA A COMISSÃO PERMANENTE EM DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.


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