Informações da lei municipal
Data: 24/06/1997
Número: 643
Exercício: 1997
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º E INCISO IV DO ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO Nº 598/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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