Informações da lei municipal
Data: 14/01/2010
Número: 004
Exercício: 2010
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM VIAS PÚBLICAS E CALÇADAS, QUE INTERFIRAM NO FLUXO DE VEÍCULOS OU PEDESTRES, ALTEREM A ROTINA OU POSSAM CAUSAR DANOS DE QUALQUER NATUREZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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