Informações da lei municipal
Data: 03/07/2008
Número: 059
Exercício: 2008
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE 47,03 M2, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA-RJ, NA RUA DO FOGO, CONFORME ESPECIFICA-ÇÕES ABAIXO.


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