Informações da lei municipal
Data: 13/04/2007
Número: 036
Exercício: 2007
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
FIXA PRAZO PARA PROTOCOLAR PEDIDOS DE REA-VALIAÇÃO DE LANÇAMENTO, ISENÇÃO E REMISSÃO DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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