Informações da lei municipal
Data: 26/12/2007
Número: 139
Exercício: 2007
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FORMULÁRIO PADRÃO "AUTO DE INFRAÇÃO" A SER UTILIZADO PELA SUBSECRETÁRIA DE TRANSPORTE NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FISCALIZATÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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