Descrição
FICA DETERMINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, RESPONSÁVEL PELA CONCES-SÃO DE NOVAS LICENÇAS PARA FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS, QUE SEJA OBSERVADA UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 (DUZENTOS) METROS ENTRE ESTES ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, VISANDO GARANTIR UMA MELHOR DISTRIBUIÇÃO ESPACIAL DESTES NA CIDADE