Informações da lei municipal
Data: 26/12/2007
Número: 140
Exercício: 2007
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS SERVIDORES QUE SUBSCREVEM DOCUMENTOS, EXPEDIENTES E ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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