Descrição
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UM IMÓVEL CONSTITUÍDO PELO LOTE N° 18, DA QUADRA 01 DO DESMEMBRAMENTO SITUADO NA ESTRADA DO BOQUEIRÃO, MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA AIDEIA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA.