Informações da lei municipal
Data: 13/07/2005
Número: 082
Exercício: 2005
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO, A TITULO PRECÁRIO, DE TORRES, POSTES E MASTROS E DE ESTAÇÕES DE RADIOCOMUNJCAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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