Informações da lei municipal
Data: 12/02/2003
Número: 015
Exercício: 2003
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A POSSE QUE MENCIONA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.


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