Informações da lei municipal
Data: 03/09/2009
Número: 133
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA MEDINDO 3.138,00M², SITUADA NO LUGAR DENOMINADO PONTA GROSSA, NESTA CIDADE, PARA FINS DE ATENDER AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA


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