Informações da lei municipal
Data: 31/03/2003
Número: 034
Exercício: 2003
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NO LOTEAMENTO PARQUE BALNEÁRIO BELA VISTA, PRAIA LINDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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