Descrição
ALTERA O ART. 40, DA LEI COMPLEMENTAR N° 26/01, QUE MODIFICOU O ART. 14, DA LEI COMPLEMENTAR N° 20/98, ATUALIZADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 40/2005, ACRESCENTANDO-SE O INCISO XV E OS §§ 16 E 17, QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.