Informações da lei municipal
Data: 13/07/2009
Número: 098
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE 132,00M², SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA AIDEIA-RJ, NO BAIRRO VINHATEIRO


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