Informações da lei municipal
Data: 11/04/2003
Número: 039
Exercício: 2003
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA NA ESTRADA DE SÃO MATHEUS, NESTE MUNICÍPIO, MEDINDO 72.885,06M², CONFRONTANDO COM A RODOVIA AMARAL PEIXOTO, DE PROPRIEDADE DE GERALDO LUIZ RAMOS CANTARINO E MARIA JOSÉ CANTARINO GOMES, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO POLO DE DISTRIBUIÇÃO, DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA


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