Descrição
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RESERVA FLORESTAL PARA URBANA DO LOTE N° 30, DA QUADRA 24, DO LOTEAMENTO BALNEÁRIO SÃO PEDRO, NESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ ANACLETO MOREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.