Informações da lei municipal
Data: 22/02/2001
Número: 009
Exercício: 2001
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PREVISTA NO ARTIGO 126 DA LEI COMPLEMENTAR N°20/98.


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