Informações da lei municipal
Data: 12/08/2003
Número: 106
Exercício: 2003
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
FICA PROIBIDA, NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A UTILIZAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS DIVERSOS, PARA FIM DE PROPAGANDA ATRAVÉS DE ALTO-FALANTES E OUTRAS FORMAS DE DIVULGAÇÃO AUDITIVA, DE MODO A COIBIR A POLUIÇÃO SONORA SUSCEPTÍVEL DE PERTURBAR O SOSSEGO PÚBLICO.


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