Descrição
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO DECRETO N° 26, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE CRIOU A JUNTA DE ANÁLISE DE DEFESA DA AUTUAÇÃO - JADA, PARA FUNCIONAR JUNTO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, APROVOU O SEU REGIMENTO INTERNO.