Descrição
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DENOMINADO LOTE 20 E 21, DA QUADRA 02 DO LOTEARNENTO DENOMINADO "BALNEÁRIO DO VINHATEIRO" SITUADO NO BAIRRO BAIXO GRANDE, ZONA URBANA DO 1° DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE DE IMOBILIÁRIA JÓIA RARA LTDA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO ALOJAMENTO DOS CAMAROEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.