Descrição ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1°, DO DECRETO N° 008, DE 02 DE JANEIRO DE 2009, PARA AMPLIAR O PRAZO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA DE 90 DIAS PARA 180 DIAS, COM BASE NA LEI Nº 8.666/93
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
Muito insatisfeito
Pouco insatisfeito
Neutro
Pouco satisfeito
Muito satisfeito
Preencha as informações
O Portal do(a) Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
