Informações da lei municipal
Data: 13/05/2009
Número: 066
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA ALÍNEA "A" DO ARTIGO 91 DA LEI COMPLEMENTAR N° 42 DE 29 DE SETEMBRO DE 2005.


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