Descrição
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.820, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.