Informações da lei municipal
Data: 11/12/1990
Número: 527
Exercício: 1990
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
PROIBE A INSTALAÇÃO DE NOVAS BARRACAS NA ORLA DA PRAIA DO SUDOESTE, BEM COMO FICA MANTIDO O PADRÃO DAS DOZES JÁ EXISTENTES.


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