Informações da lei municipal
Data: 22/02/1990
Número: 449
Exercício: 1990
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
TORNA OBRIGATÓRIO O HASTEAMENTO DIÁRIO DO PAVILHÃO NACIONAL NAS ESCOLAS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E PARTICULARES, ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES.


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