Informações da lei municipal
Data: 30/11/1989
Número: 430
Exercício: 1989
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATOS DE PERMISSÃO DE USO COM OS OCUPANTES IRREGULARES DE TERRAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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