Descrição
ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 2°, ACRESCENTANDO O INCISO XII AO ARTIGO 13, ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 13, ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 14, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 73, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.