Informações da lei municipal
Data: 29/07/1991
Número: 586
Exercício: 1991
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER , EM CRUZADOS NOVOS, DÉBITOS CONTRAIDOS PELOS CONTRAÍDOS PELOS CONTRIBUINTES ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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