Informações da lei municipal
Data: 26/03/1991
Número: 551
Exercício: 1991
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO POR PRAZO DETERMINADO, DE UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA N LOTE BALNEÁRIO SÃO PEDRO A SENHORA MARLA NAZARETH DA SILVA SOUZA


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