Descrição
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), NA DOTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICPAL DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL, PARA SUPRIR EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS INSTITUTO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À CRIANÇA - IPAC.