Informações da lei municipal
Data: 31/08/1989
Número: 400
Exercício: 1989
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
FICA DESTINADO O USO COMUNITÁRIO A ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO, RESULTANTE DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO CONHECIDO POR LOTEAMENTO LAGOARAMA II, EM IGUABA GRANDE.


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