Informações da lei municipal
Data: 03/12/1991
Número: 653
Exercício: 1991
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
TODAS AS ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E QUE EXERÇAM FUNÇÕES OU ATIVIDADES EXCLUSIVAMENTE FILANTRÓPICAS, ESTÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DE TAXAS OU IMPOSTOS MUNICIPAIS.


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