LEI MUNICIPAL - 145/1983

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Informações da lei municipal

Data: 01/08/1983

Número: 145

Exercício: 1983

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

FICA ESTABELECIDO QUE AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO, AUTORIZADAS A FUNCIONAR NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, CONCEDERÃO TRANSPORTE GRATUITO AOS ESCOLARES NA FAIXA DE 1ª A 4ª SÉRIE PRIMÁRIA DE 50% DE DESCONTO AOS ALUNOS DA 5ª SÉRIE EM DIANTE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO

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