LEI MUNICIPAL - 156/1983

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Informações da lei municipal

Data: 27/09/1983

Número: 156

Exercício: 1983

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER REMISSÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, AJUIZADOS OU NÃO CONCERNENTES AOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

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