LEI MUNICIPAL - 061/1979

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Informações da lei municipal

Data: 02/05/1979

Número: 061

Exercício: 1979

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

FICA REDUZIDA DE 1% (HUM POR CENTO) PARA 0,5% (MEIO POR CENTO) A ALÍQUOTA DO IMPOSTO PREDIAL, ALTERANDO-SE, ASSIM, O INCISO I DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 36, DE 22 DE SETEMBRO DE 1977, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), QUE SE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.

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