Descrição
FICA APROVADO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, EM TODOS OS SEUS ARTIGOS, CONFORME PROJETO ELABORADO E QUE ACOMPANHA EM ANEXO A PRESENTE LEI, TENDO EM VISTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 21 DE JUNHO DE 1977, QUE MODIFICA O "CAPUT" DO ARTIGO 185 DA LEI COMPLEMENTAR Nº1/75.