Descrição
ALTERA OS SEGUINTES ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 42/2005: ART. 27; ART. 33; ART. 74, § 1°; ART. 76 CAPUT E § 40; ART. 78; ART. 80 CAPUT E § 20; ART. 93, § 30; ART. 153, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.