Informações da lei municipal
Data: 18/12/1992
Número: 769
Exercício: 1992
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO A CONGELAR A UFERJ DO MÊS DE SETEMBRO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), ALVARÁ E IMPSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) BEM COMO, CONCEDER 20% (VINTE POR CENTO) DE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES QUE QUITAREM OS TRIBUTOS RETROMENCIONADOS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1991.


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