Informações da lei municipal
Data: 25/09/1992
Número: 748
Exercício: 1992
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, NOS IMÓVEIS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO , ATRAVÉS DE INSTRUMENTO DE PERMISSÃO DE USO.


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