Informações da lei municipal
Data: 20/10/1993
Número: 879
Exercício: 1993
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRA PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE E A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ÀS LNSTITUIÇÕES QUE MENCIONA


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