Descrição
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR SUA TRANSFERÊNCIA AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA, SOB A FORMA INDICADA.