Informações da lei municipal
Data: 28/09/1993
Número: 872
Exercício: 1993
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE, E A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ENTIDADE QUE MENCIONA


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