Informações da lei municipal
Data: 06/07/1992
Número: 713
Exercício: 1992
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, AUTORIZADA A CONCEDER DESCONTO DE 20% (VINTE POR CENTO), AOS CONRIBUINTES QUE QUITAREM SEUS DÉBITOS, REFERENTES AO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1991/1992, E AQUELES QUE DESEJAREM ANTECIPAR O PAGAMENTO DO 2º SEMESTRE DE 1992.


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