Informações da lei municipal
Data: 15/10/1996
Número: 1064
Exercício: 1996
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA A DESAFETAÇFFO DE UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE A MUNICIPALIDADE, E A CONCESSÃO DE DIREITO-REAL DE USO À ENTIDADE QUE MENCIONA.


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