Informações da lei municipal
Data: 14/06/1996
Número: 1041
Exercício: 1996
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ACRESCENTA AO ARTIGO 8º DA LEI Nº 1004, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995, O PARÁGRAFO ÚNICO QUE MENCIONA.


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