Descrição
DISPÕE SOBRE A DESEFETAÇÃO DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE TERRA E AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEDIADA A AVENIDA NILO PEÇANHA, 12, GRUPO 322/324, RIO DE JANEIRO, RJ.